Quais são as multas do DER?
Quais são as multas do DER?
Já o inciso VI fala mais diretamente sobre fiscalização, autuação e aplicação de penalidades. No entanto, ainda não é possível encontrar, até a leitura desse ponto do artigo 21, quais são os tipos de multas do DER. Por essa razão, costumo aconselhar a realização da leitura atenta das leis.
Como recorrer uma multa do Der-mg?
O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentado caso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação. O recurso de defesa da autuação poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso de defesa cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta.
Como saber se você foi multado pelo DER?
Se você foi multado pelo DER, a primeira coisa que você precisa fazer é verificar o auto de infração, caso você não tenha sido abordado. Isso te dará argumentos e será a peça fundamental para você embasar o seu recurso. Você pode consultá-lo aqui através do número do Renavan do seu veículo.
Como recorrer das multas de trânsito?
3.2 - Recurso de multa à JARI. 3.3 - Recurso de 2ª Instância. 4º - Resultado do recurso (Deferido ou Indeferido). 5º - Motivos para recorrer das multas de trânsito. 6º - Como deve ser feito um recurso. 7º - Documentos necessários (PF ou PJ). 8º - Da indicação de condutor.
Qual o prazo para apresentar o recurso de multa?
Cabe 1ª Instância (Recurso de multa / recurso de penalidade a JARI), até o vencimento da multa. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa.
