Como recorrer multa evasão de pedágio?

Como recorrer multa evasão de pedágio?

Se a defesa for indeferida, é possível recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). A JARI tem até 30 dias para julgar a defesa, conforme estabelece o Art. 285 do CTB. Caso ainda seja indeferido, pode-se recorrer em 2ª instância.

O que acontece se evadir o pedágio?

Independente da maneira que essa evasão aconteça, o motorista será enquadrado na infração de trânsito prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB ou Lei n.º 9.503/97). Essa infração é considerada grave, gera multa de R$ 195,23 e acumula 5 pontos da CNH do condutor.

O que acontece se passar sem pagar pedágio?

A nota destaca que passar pela praça sem pagar tarifa é infração de natureza grave, prevista no artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). “A multa é de R$ 195,23 e o motorista tem cinco pontos registrados no prontuário da CNH – Carteira Nacional de Habilitação”, diz a Eixo-SP.

Como é a evasão de pedágio?

A evasão de pedágio é o ato de furar a cancela da cabine para não pagar pela tarifa de restrição. Na maioria dos casos, a evasão é cometida de duas maneiras: quando o motorista passa pela cabine em alta velocidade e estoura a cancela ou quando o condutor trafega muito próximo ao carro da frente para passar junto.

Como não efetuar o pagamento do pedágio?

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Penalidade – multa.”

Qual o valor da multa?

Penalidade – multa.” Por ser considerada uma infração de nível grave, o valor da multa é de R$ 195,, inciso II), além de serem somados 5 pontos na CNH (ART. 259, inciso II). Contudo, existem alguns pontos que devem ser observados:

Qual o valor adquirido por meio das tarifas de pedágio?

Como você pôde acompanhar no tópico anterior, o valor adquirido por meio das tarifas de pedágio é, em suma, revertido em manutenção e melhoria das vias rodoviárias.