Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Como fazer uma denúncia contra o Conselho Tutelar?

A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

O que o Cmdca fiscaliza?

Funções institucionais - CMDCA: - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação. - Acompanhar a elaboração e execução das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) no que pertine às ações relativas à infância e adolescência.

Quais as responsabilidades do Conselho Tutelar?

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

Onde denunciar o Conselho Tutelar da minha cidade?

Em âmbito estadual, há o Disque 181, que pode ser acionado de qualquer parte do Estado, para encaminhamento à autoridade do respectivo município e ao conselho tutelar, de modo a serem tomadas as providências pertinentes.

Quem é o conselheiro tutelar?

O conselheiro tutelar é um agente do zelo municipal e não da arrogância; todos os cuidados assinalados nos itens acima não podem descaracterizar a autoridade do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições legais. Se necessário, o conselheiro deverá usar de firmeza para realizar uma visita e apurar uma denúncia.

Quando é necessário encaminhar o caso para o Conselho Tutelar?

O trabalho só inicia quando os membros da equipe recebem uma denúncia. Por isso, é fundamental encaminhar o caso para o Conselho Tutelar sempre que presenciar algum caso de violação dos direitos da criança e do adolescente. Entre as principais medidas tomadas pelo órgão para corrigir problemas denunciados estão:

Quem deve contar com o acompanhamento do Conselho Tutelar?

Como um dos operadores da política de atendimento, o Conselho Tutelar deve contar com o acompanhamento do CMDCA, da Justiça da Infância e da Juven- tude, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das entidades civis que traba- lham com a população infanto-juvenil e, principalmente, dos cidadãos em geral.

Qual o Manual de procedimentos do Conselho Tutelar?

O presente Manual de Procedimentos tem por finalidade orientar a atua- ção dos Conselheiros Tutelares da cidade de São Paulo, de forma a garantir o per- feito respeito e aplicabilidade das normas de proteção à criança e ao adolescente constantes da legislação em vigor. Capítulo II – Do Conselho Tutelar Art. 2º.