Como referenciar a lei da Inclusão?
Índice
- Como referenciar a lei da Inclusão?
- Quais são as garantias asseguradas na Lei no 13.146 2015?
- O que é a LBI?
- Qual a finalidade expressa da Lei n 13.146 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência?
- Como citar a Lei da Pessoa com deficiência?
- Como citar a Lei 12764?
- Quais os direitos garantidos pela lei da inclusão?
- O que diz a Lei 13146 2015?
- Qual a importância da LBI?
- Que lei foi um grande marco para a Inclusão no Brasil?
Como referenciar a lei da Inclusão?
BRASIL, 2015, Lei n. 13.146, de . Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm; acesso em: .
Quais são as garantias asseguradas na Lei no 13.146 2015?
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...
O que é a LBI?
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
Qual a finalidade expressa da Lei n 13.146 2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Como citar a Lei da Pessoa com deficiência?
REFERÊNCIAS
- REFERÊNCIAS.
- BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. ...
- BRASIL, Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ...
- BRASIL, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Como citar a Lei 12764?
BRASIL, Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Pro-teção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. Presidência da República, Casa Civil. Disponível em: .
Quais os direitos garantidos pela lei da inclusão?
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...
- Educação. ...
- Trabalho. ...
- Saúde. ...
- Esporte, lazer e cultura. ...
- Isenção de impostos e taxas. ...
- Auxílios. ...
- Crimes contra a pessoa com deficiência.
O que diz a Lei 13146 2015?
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Qual a importância da LBI?
A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes: Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
Que lei foi um grande marco para a Inclusão no Brasil?
Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
