Como referenciar Lei Maria da Penha ABNT?

Como referenciar Lei Maria da Penha ABNT?

Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Brasília, DF, .

Como colocar a Lei Maria da Penha nas referências?

BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).

O que a nova Lei n 11.340 promoveu?

Ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, denominada popularmente “Lei Maria da Penha”, veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero ...

Como referenciar o site Conjur?

APPIO, Eduardo. Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006. Disponível em: .

Como fazer referência de lei ABNT?

Alguns elementos são essenciais para referências:

1. Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
2. Título;
3. Numeração;
4. Data;
5. Dados da Publicação;
6. No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;

Como a Lei Maria da Penha pode proteger os direitos das mulheres?

A Lei Maria da Penha estabelece que toda mulher tem direito à proteção social e do Estado inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar (veja mais na seção sobre Violência Doméstica e Familiar).

Qual foi o objetivo da criação da lei nº 11.340 2006?

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe ...

O que diz a Lei Maria da Penha resumo?

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.

Como citar a BBC?

Disponível em: Acesso em: (data do acesso) O nome do autor (caso não apreça) pode ser substituído pelo nome do site Ex.: BBC BRASIL: Sarah Baartman: a chocante história da africana que virou atração de circo.