Como referenciar acórdão?
Como referenciar acórdão?
Nome do relator precedido da palavra "Relator". Data, precedida da palavra (acórdão ou decisão ou sentença) Dados da publicação que o publicou. Voto vencedor e vencido, quando houver. BRASIL.
Como fazer referência de medida provisória?
BRASIL. Medida provisória nº 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez.
Como citar leis nas referências bibliográficas?
Data; Dados da Publicação; No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título; Se tiver endereço eletrônico para consulta, deve-se adicionar no fim da referência seguido da data de acesso.
Como funciona a Medida Provisória?
A medida provisória (MP) é um ato com força de lei, adotado pelo presidente da República. Essa medida é usada em situações de urgência ou de grande importância, em que não é possível esperar pelo processo legislativo comum. Após a adoção da medida, o poder legislativo discute e vota a lei. Como funciona a medida provisória
Como tramitam as medidas provisórias?
Medidas Provisórias: o que são e como tramitam? Durante os períodos ditatoriais no Brasil, especialmente no Estado Novo e no regime militar, era conferido ao presidente da República a possibilidade de expedir decretos-lei.
Quem pode adotar a Medida Provisória?
Após a adoção da medida, o poder legislativo discute e vota a lei. A medida provisória é prevista no art. 62 da Constituição Federal. Caso ocorra uma situação de urgência que precise de uma solução emergencial, o presidente da República pode adotar uma MP, que passa a ter efeitos imediatamente.
Qual a Medida Provisória do Brasil?
BRASIL. Medida provisória nº 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, . Seção 1, p. 29514.
