Como fazer referência a Lei Maria da Penha?
Como fazer referência a Lei Maria da Penha?
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). CAMPOS, Amini Haddad; CORRÊA, Lindinalva Rodrigues.
Para quem a Lei Maria da Penha é válida?
A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual. A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.
Como referenciar o Conjur?
APPIO, Eduardo. Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2006. Disponível em: .
Em quais casos é aplicada a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.
Quais os crimes da Lei Maria da Penha?
Violência psicológica O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
