O que acontece quando o pai se recusa a registrar o filho?

O que acontece quando o pai se recusa a registrar o filho?

A mãe poderá procurar o cartório, o Ministério Público ou a Defensoria Pública para enviar intimação ao suposto pai para que se manifeste sobre as alegações. Caso o pai não concorde, a mãe poderá ingressar com Ação de Investigação de Paternidade.

É possível registrar a criança sem a presença do pai?

Lei 13.112/2015 Atenção mamães, com o advento da Lei nº 13.112/15, as mães podem dirigir-se ao cartório para providenciar o registro de seu filho, com ou sem a presença do pai da (s) criança (s).

É crime assumir paternidade?

Registrar o filho de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena: reclusão, de dois a seis anos.

Como Registrar um filho à distância?

Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente.

Como as mães podem registrar os filhos?

Desde o dia 31 de março, as mães podem ir aos cartórios para registrar os filhos. Isso somente se tornou possível em razão da edição da Lei nº 13.112, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, que é a Lei de Registros Públicos, para permitir à mulher, em igualdade de condições, registrar o nascimento do filho.

Quais são os documentos necessários para o registro civil do bebê?

A certidão de nascimento é um documento indispensável para o reconhecimento do bebê como cidadão do mundo, e não pode ser esquecido pelos pais. Confira quais são as principais dúvidas dos pais e o passo a passo para o registro civil do filho. Quais são os documentos necessários para o registro civil do recém-nascido?

Como fazer o registo de filho de pai incógnito?

Seja como for, ao fazer o registo como filho de pai incógnito irá sempre ser sujeita a um processo de investigação de paternidade. Precisa de Iniciar sessão ou Criar uma conta para responder.

Posso dar ao meu filho o sobrenome do pai?

Sou obrigada a dar ao meu filho o sobrenome do pai? É possível registrar a criança apenas com o sobrenome materno, especialmente se o pai é ausente e está sendo intimado a para declarar ou negar a paternidade. Não teria cabimento atribuir ao bebê um sobrenome que ainda não reflete a realidade registral.