Como fazer o registro de uma Eireli?

Como fazer o registro de uma Eireli?

E como abrir uma EIRELI?

1. Fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal;
2. Elaborar um Contrato Social, que, neste caso de EIRELI, chama-se “Ato Constitutivo”;
3. Fazer o registro na Junta Comercial do seu estado ou no cartório da cidade;

Onde se registra uma empresa Eireli?

Já as sociedades empresárias precisam ser registradas na Junta Comercial pelo fato de exercerem atividades comercial/empresarial. No caso de uma Empresa de Responsabilidade Limitada – EIRELI o registro também poderá ser na Junta Comercial ou no Cartório de Registros.

Qual o documento da Eireli?

A constituição de uma EIRELI segue as mesmas etapas que outros formatos empresariais, sendo preciso fazer a elaboração de um documento de constituição a ser encaminhado para a Junta Comercial de seu Estado ou no cartório da comarca da cidade na qual será implantado o negócio.

É possível transferir uma empresa Eireli?

PODERÃO SER OBSERVADOS NO CORPO DA MATERIA QUE A EIRELI PODE TER NA SUA TITULARIDADE UMA PESSOA JURIDICA. Segue os procedimentos: A alteração de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo.

Como fazer a baixa de uma empresa Eireli?

Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.

O que é Eireli no direito empresarial?

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, foi instituída por meio da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, com o objetivo de criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores características dos dois modelos.

Quais as empresas que podem ser registradas em cartório?

A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.

Onde é registrada uma Eireli que não exerça atividade empresária?

Local de registro da EIRELI – se for prestadora de serviço tido pela lei como atividades não empresarias teremos que registrá-la no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídicas, já se ela vier a possuir atividade empresaria haverá a possibilidade de registrá-la na Junta Comercial como qualquer outra sociedade ...

Qual é o ato constitutivo da Eireli?

O ato constitutivo de EIRELI - sigla para "empresa individual de responsabilidade limitada" - é o instrumento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica constitui uma empresa individual, com personalidade jurídica própria.

Quais são os atos constitutivos?

De um modo geral, são conhecidos como atos constitutivos os documentos que formalizam uma empresa, tais como estatutos, contratos sociais, requerimentos de empresário e outros.

Quais são as exigências para abrir uma Eireli?

Primeiramente, você deverá certificar-se de que atende às exigências para abrir uma EIRELI. Diferentemente do EI, a EIRELI exige um capital social mínimo para declarar, de pelo menos 100 salários mínimos do ano vigente. Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas: 1.

Qual o número de sócios para a Eireli?

A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

Como é possível efetuar o registro de empresas na Receita Federal?

Assim que estiverem concluídos os procedimentos na Junta Comercial Estadual ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, o empresário receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE). Enfim, com o NIRE em mãos é possível efetuar o registro do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo site da Receita Federal.

Quais são as principais características de uma Eireli?

Quais as principais características de uma EIRELI? A EIRELI de acordo com a legislação é considerada pessoa jurídica de direito privado e a responsabilidade do seu titular é limitada. Ou seja, o patrimônio da pessoa física não se confunde com o capital social da empresa.