Quem é competente para julgar os crimes contra a fauna?

Quem é competente para julgar os crimes contra a fauna?

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Qual a competência para julgamento de crimes ambientais praticados por pessoa jurídica?

Em verdade, são de competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim sendo, há crimes ambientais de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Qual justiça julga crimes ambientais?

STJ: compete à Justiça Estadual julgar crimes ambientais quando não afetarem interesses da União.

Quando houver dano decorrente de pesca proibida em Rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal?

quando houver dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual a competência será sempre da Justiça Federal. como regra geral, a competência será da Justiça Estadual no caso de crimes contra a fauna. no caso de extração ilegal de recursos minerais em propriedade particular a competência será da Justiça Estadual.

Como é determinada a competência dos crimes contra o meio ambiente?

A competência da Justiça Federal, no caso específico dos crimes ambientais, só se faz presente quando existir qualquer lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (artigo 109, IV, da CF).

Quais ações são determinadas como crime contra a fauna de exemplos?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Em que condições as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?

“Art. 3º – As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”

Quem possui competência para proteger o meio ambiente?

23 da Constituição Federal de 1988, que disciplina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, ou seja, todos os entes federativos possuem atribuição para proteger o meio ambiente, para atuar ...

Onde deve ser proposta a ação civil pública ambiental?

· A ação civil pública em defesa do meio ambiente deve ser aforada no lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, segundo se extrai da interpretação conjugada dos arts. 2°. da lei Lei 7.347/85, e 93, I, da Lei 8.078/90.

Quais são os crimes contra a fauna?

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Qual a competência da Justiça Federal no caso dos crimes ambientais?

A competência da Justiça Federal, no caso específico dos crimes ambientais, só se faz presente quando existir qualquer lesão direta e imediata a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas [08] ou empresas públicas (artigo 109, IV, da CF).

Quais são os limites da competência criminal da Justiça Estadual?

Os limites que separam a competência criminal geral da Justiça Federal da competência criminal da Justiça Estadual são constituídos por linhas tênues, quase invisíveis ou imperceptíveis, sendo, muitas vezes, traçados por um detalhe, um fato, um pormenor (Carvalho, 2000, p. 319).

Qual é a competência da Justiça Estadual?

Também por isso – incidência de interesse direto da União -, são de sua competência os delitos praticados por e contra funcionários públicos federais no exercício da função (peculato, corrupção etc.). Se o delito não tiver relação direta com as atribuições do cargo, é de competência da justiça estadual.

Como os crimes de terrorismo são de competência da Justiça Federal?

Também os crimes de terrorismo são de competência da justiça federal (Lei n° 13.260/2016, artigo 11 7 ), embora haja quem defenda a inconstitucionalidade dessa previsão legal, por ampliar indevidamente a competência constitucional da justiça federal 8.