Pode entrar com recurso especial e extraordinário ao mesmo tempo?

Pode entrar com recurso especial e extraordinário ao mesmo tempo?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

São características do recurso especial e extraordinário recursos recebidos nos efeitos suspensivo é devolutivo?

Assim, o artigo 637 do Código de Processo Penal determina que os recursos extraordinários somente são dotados de efeito devolutivo, nos termos seguintes: Art. ... § 2º - Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Por que os recursos extraordinário e especial são chamados de recursos de estrito direito?

São os recursos (o extraordinário e o especial) também chamados de estrito direito pois que visam o prevalecimento da ordem constitucional(extraordinário) e a unidade do direito federal, infraconstitucional, em todo o território nacional(especial).

Qual o recurso que vem primeiro o especial ou extraordinário?

Será julgado, em regra, primeiro o Recurso Especial, para que depois, caso não tenha sido prejudicado, seja julgado o Recurso Extraordinário. Outro requisito de admissibilidade do RE é a Repercussão Geral demonstrada no art. 102, III, § 3º incluída na Constituição de 1988 pela emenda constitucional e art.

Quando cabe RESP e REXT?

105, III da CR/88, o recurso especial somente será cabível quando o acórdão recorrido: ... O Resp, diferentemente do Rext, só é cabível contra acórdão dos tribunais. Não se admite sua interposição contra decisão de primeira instância, ainda que seja proferido em causas de alçada (em única instância).

Quanto tempo demora para julgar um Recurso Especial no STF?

No Novo CPC, o prazo do Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis.

Como é recebido o recurso extraordinário?

Na conformidade do parágrafo 2º do artigo 542, o Recurso Extraordinário será recebido unicamente no efeito devolutivo, propiciando, deste modo , que o recorrido, requerendo a carta de sentença, possa executar o acórdão.

Quais são as diferenças entre recurso especial e Recurso Extraordinário?

Diferenças. Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Qual a repercussão do Recurso Extraordinário?

§ 3º - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?

São inúmeros os obstáculos [1], sejam eles processuais ou materiais, para que o Recurso Extraordinário e/ou Especial seja, assim, conhecido e julgado pelos Tribunais Superiores. Um desses obstáculos, e que aqui se discorre, é, então, processual e trata exatamente do recurso cabível contra a decisão que inadmite o RE e/ou REsp.