Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro a respeito da regra geral de fixação de competência?

Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro a respeito da regra geral de fixação de competência?

O artigo 70 do Código de Processo Penal, ao prever que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução", adota claramente a chamada Teoria do Resultado.

Qual é a regra geral que o Código de Processo Penal adotou quanto à fixação da competência?

Para a fixação da competência, o CPP adotou, como regra geral, a teoria do resultado – art. 70, caput do CPP, estabelecendo que o lugar da infração é onde o crime se consumou . ... 70, CPP (teoria do resultado).

Como se determina a competência no concurso de jurisdições da mesma categoria?

Se tiver a mesma gravidade e o mesmo número de crimes, escolhe o juiz por prevenção.

1. Art. ...
2. I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
3. Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

Onde deverá ser proposta a ação penal de acordo com as regras de competência do Código de Processo Penal?

A ação penal poderá ser proposta em qualquer dos locais onde o réu tenha residência, firmando-se pela prevenção, na hipótese do réu ter mais de uma residência (§ 1.º, artigo 72, CPP);

Qual a teoria adotada pelo Código de Processo Penal?

O código penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, diferente da lei penal no tempo onde adotamos a teoria da atividade, onde o tempo do crime é considerado no momento da ação ou omissão.

Quais as formas de fixação de competências disciplinadas pelo Código de Processo Penal?

O Código de Processo Penal (CPP), discrimina nos incisos de seu artigo 69 os critérios para fixação de competência, sendo eles: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou a continência; VI – a prevenção e a VII – prerrogativa de ...

Qual é a regra na delimitação da competência?

70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Quais são os critérios de fixação da competência?

Existem alguns critérios básicos para a fixação da competência, os principais são: soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão ...

O que significa jurisdição da mesma categoria?

No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave.

Qual a competência do Código de Processo Penal?

O artigo 70 do Código de Processo Penal, ainda vigente, dita que a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração. Ora, lugar da infração é o foro competente para apreciá-la, valendo-se da divisão existente na Lei de Organização Judiciária local, a Comarca ou Distrito.

Qual a teoria adotada pelo Código Penal para o autor do crime?

Qual a teoria adotada pelo Código Penal na definição de autor do crime? De acordo com a maioria, o art. 29 do Código Penal é campo fértil para a teoria objetivo-formal, segundo a qual autor é quem realiza a ação nuclear típica e partícipe é quem concorre de qualquer forma para o crime.

Quais os princípios da Teoria Geral do processo?

Princípios da teoria geral do processo. São os seguintes princípios que regem a teoria geral do processual. Devido Processo Legal (Art. 5, LIV, CF) É conhecido também pela expressão due process of law. Conforme o inciso LIV. do Art. 5° da Constituição Federal: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

Quais são as competências do crime?

No local do crime é que mais facilmente podem ser colhidas as provas do delito, realizadas as perícias e exames e ouvidas a vítima e as testemunhas do fato. O artigo 70 do Código de Processo Penal, ainda vigente, dita que a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração.