Como regularizar um loteamento irregular?

Como regularizar um loteamento irregular?

Dispõe o artigo 38, da lei 6.766/79 que, verificado que o loteamento é irregular, ou quanto à execução das obras, ou quanto ao registro, podem, o compromissário comprador, o Ministério Público ou a prefeitura municipal, notificar o loteador para suprir a falta.

Como regular um loteamento?

Da Aprovação do Projeto de Loteamento

1. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso;
2. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação;

É possível regularizar um loteamento urbano não registrado?

Portanto, este artigo pretende mostrar ao leitor que é, SIM, possível regularizar loteamentos irregulares. Através do procedimento da REURB é possível regularizar inúmeras situações irregulares.

O que acontece com loteamento irregular?

Loteamentos irregulares possuem registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas não cumprem os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, como a implantação de escoamento de águas da chuva, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável e energia pública e domiciliar, prejudicamento os ...

O que é necessário para registrar um loteamento?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.766 de 79)

1. Requerimento na forma da Lei nº 6.766/79, assinado por todos os proprietários, com firma reconhecida;
2. Projeto (Planta e Memoriais Descritivos) do Loteamento aprovado pelo Município há pelos menos 180 dias;
3. ART/CREA quitada;

Como regularizar documento de chácara?

Como regularizar um imóvel rural em 15 passos

1. 1º VERIFICAR SE O IMÓVEL É RURAL OU URBANO.
2. 2º EM SENDO RURAL, VERIFICAR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO BRASIL COM DUAS OPÇÕES: ...
3. 3º VERIFICAR EM QUAL BIOMA ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL. ...
4. 4º VERIFICAR QUANTOS MÓDULOS FISCAIS ELE POSSUI. ...
5. 5º REALIZAR O MAPEAMENTO DO IMÓVEL. ...
6. 6º ...
7. 7º ...
8. 8º

O que é regularização fundiária de interesse social?

A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ...

Como registrar o registro de loteamento ou desmembramento?

Ainda, reza o art. 52 da Lei no. 6.766/79: "art. 52 - Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de compra e venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Como o loteamento pode e não deve ser entendido?

"O loteamento não pode e não deve ser entendido apenas como um acontecimento jurídico pelo qual se fraciona a propriedade e se criam direitos decorrentes dos contratos bilaterais entre o loteador e o adquirente do lote.

Como o loteamento deve ser tratado?

O loteamento é um fato da mais alta relevância na vida das comunidades e deve ser tratado como um todo, isto é, deve ter um ordenamento jurídico tal que atenda às exigências urbanísticas ou rurais da região, da segurança aos compradores e da atividade lucrativa do proprietário ".