Como interpretar uma CDA?
Como interpretar uma CDA?
Em suma, os requisitos que a CDA deve conter são: (i) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço; (ii) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; (iii) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal; (iv) a data da inscrição, o número do ...
Como descobrir a origem de uma CDA?
Para saber se você possui débitos inscritos em dívida ativa é necessário verificar junto ao Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região, ressaltando quanto às competências de cada ente federativo, ou seja, a depender do tributo, você deverá consultar a autoridade fiscal Municipal, Estadual ou Federal.
Como é formada a CDA?
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento formado com os elementos constantes do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Trata-se do próprio título executivo. A inscrição na DAU, por si só, gera diversas consequências à pessoa física ou jurídica inscrita.
O que é uma CDA inativa?
CDA - Qualquer dívida que vc tenha perante o Estado ela deve ser inscrita na dívida Ativa. ... Quando vc deve e não é cobrado, e a divida prescreveu ela é Inativa.
Onde consultar CDA?
Acesse o portal REGULARIZE e clique na opção "Consultar Dívida Ativa".
Quais são as presunções legais de uma CDA?
Resumo: A certidão de dívida ativa goza dos requisitos de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, por força de lei (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n.º 6.830/80).
Como saber a natureza da dívida?
Consulta à Dívida
- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa. ...
- Selecionar uma das abas referente à natureza da dívida que tem interesse em consultar os débitos: Dívida Não Previdenciária, Dívida Previdenciária ou Dívida FGTS.
Como consultar dívida ativa municipal?
A dívida ativa municipal tem dois caminhos para a consulta: diretamente nas prefeituras ou no portal da Procuradoria Geral do Município do qual se procura a informação.
O que é CDA execução fiscal?
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.
O que é o CDA?
A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou. Mas seu nome não fica protestado tão logo a dívida é apontada.
