O que se pode fazer na reserva legal?
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O que se pode fazer na reserva legal?
Em geral, nas áreas de reserva legal é proibida a extração de recursos naturais, o corte raso, a alteração do uso do solo e a exploração comercial exceto nos casos autorizados pelo órgão ambiental via Plano de Manejo ou, em casos de sistemas agroflorestais e ecoturismo.
O que vc entende por reserva legal?
A reserva legal é a área do imóvel rural que deve ser coberta por vegetação natural e que pode ser explorada com o manejo florestal sustentável. Ela varia de acordo com o bioma em que está a propriedade.
O que são áreas rurais consolidadas em APP e reserva legal e como devem ser regularizadas?
Para os efeitos da aplicação da legislação pertinente, entende-se por “Área Rural Consolidada: A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Quantos por cento é permitido desmatar?
A obrigação de manter reservas legais nas fazendas varia de acordo com o bioma no qual a propriedade está. Nos Estados da Amazônia Legal, 80% da área precisa ficar protegida. Este percentual cai para 35% no Cerrado e 20% em outras regiões do país, como a Mata Atlântica.
É possível desmatar legalmente?
A Lei 11.428/2006 prevê autorização para a retirada de vegetação em áreas da Mata Atlântica, mas a norma exige compensação ambiental quando a supressão é autorizada, seja por plantio ou destinação de área para preservação.
Pode usar Reserva Legal?
Pelo Código Florestal, que data de 1934, as reservas legais são as áreas dentro das posses rurais necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e servem, também, para abrigar e proteger fauna e flora. ... Em geral, por lei, a reserva precisa ocupar 20% da área total da propriedade.
Quando a APP pode ser reserva legal?
Porém, conforme estabelece o Código Florestal, desde que se atenda certos requisitos, o proprietário ou possuidor de um terreno poderá sim utilizar de APP, que se encontra em seu imóvel, como Reserva Legal.
