Como renovar o Conselho do novo Fundeb?

Como renovar o Conselho do novo Fundeb?

1) Convocar as categorias para que indiquem conselheiros para o novo mandato do CACS-Fundeb ou se manifestem sobre a recondução dos conselheiros atuais (caso a legislação municipal/estadual permita a recondução). A escolha dos conselheiros deve ser realizada na forma estabelecida pelo art. 24, §3º, da Lei 11.494/2007.

Como cadastrar o novo Conselho do Fundeb?

Como você já sabe, basta acessar www. fnde. gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponível no módulo "Financiamento", na parte superior da tela. Quando a página do Fundeb for aberta, localize nas opções a esquerda da página o menu “Cadastro dos conselhos”.

Como regularizar o CACS-Fundeb?

Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dirigir-se a aba alterar/incluir cadastro.

Como alterar membros do CACS-Fundeb?

Para os conselhos em situação irregular é necessário que o Município acesse o sistema https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros - na aba alterar/incluir cadastro.

Como fica o Conselho do Fundeb com o novo Fundeb?

Agora, com o Novo Fundeb, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o próximo mandato. Exclusivamente no que se refere aos CACS municipais, o primeiro mandato dos conselheiros irá se extinguir em 31 de dezembro de 2022.

Como funciona o Conselho Municipal do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo.

O que o Poder Executivo deve fornecer para o funcionamento do CACS Fundeb?

O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc, de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo assim, condições, para que o Colegiado desempenhe ...

Como entrar em contato com o Conselho do Fundeb?

Para entrar em contato com os membros do Conselho, basta ligar para 98844-5447. Se no Município houver um Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Tutelar, um de seus membros também deverá integrar o Conselho do Fundeb.

Quais são as funções do Conselho do Fundeb?

Além do acompanhamento e controle social dos recursos, os §§ 9º e 13 do artigo 24 e o Parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 11.494/2007, acrescentam outras funções ao Conselho do Fundeb, tais como: b) elaborar a proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

Quem são os conselheiros atuais do Fundeb?

Os conselheiros atuais do Fundeb são: da Secretaria Municipal de Educação (Semed): Kelly Regina França de Souza (titular)/ Suely Ribeiro Coelho Chaves (suplente), Patrícia Alves de Lima (titular)/ Yuri Chrystine Pinto Siqueira Rolo (suplente);