O que pagar na rescisão de contrato intermitente?

O que pagar na rescisão de contrato intermitente?

Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais.

Como rescindir o contrato intermitente?

Como fazer a rescisão no contrato intermitente Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.

Quais os direitos do trabalhador com contrato intermitente?

Quais os direitos de um trabalhador intermitente?

• Registro em carteira de trabalho. ...
• Salário. ...
• Férias. ...
• FGTS. ...
• Demais benefícios.

Quais causas de extinção do contrato intermitente é possível rescisão indireta?

A Rescisão Indireta é uma modalidade de rescisão que ocorre na hipótese de falta grave cometida pelo empregador, na vigência do contrato de trabalho. É a justa causa aplicada ao empregador. Esse tipo de rescisão é prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Como realizar a rescisão no contrato intermitente?

Com isso, para realizar a rescisão no contrato intermitente a empresa deve seguir as determinações previstas na Portaria 349, para o caso de demissão sem justa causa.

Como terminar o contrato intermitente?

O contrato intermitente também pode terminar por justo motivo, seja ela dado pelo empregador ou pelo empregado, CLT, arts. 4. Art. 452-D nota 3.

Qual a extinção de contrato de trabalho intermitente?

§ 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, limitada a até oitenta por cento do valor dos depósitos.

Quando ocorre a rescisão no trabalho intermitente?

A rescisão no trabalho intermitente ocorre quando o trabalhador, não presta serviço ao empregador por 12 meses consecutivos. Saiba mais aqui.