O que o Procon pode fiscalizar?
Índice
- O que o Procon pode fiscalizar?
- O que significa auto de constatação Procon?
- Quais são as atribuições do Procon?
- O que é e para que serve o Procon?
- Onde localizar o auto de infração?
- Quem é dependente da pensão militar?
- Como pode o Procon revestir-se do poder de polícia?
- Como efetuar o atendimento no Procon de sua cidade?
- Qual a expectativa de receber a pensão militar?
O que o Procon pode fiscalizar?
Regido pela Lei Complementar nº 373/2006, compete ao Procon-ES: fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade, segurança de produtos e serviços, dentre outros, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à ...
O que significa auto de constatação Procon?
O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.
Quais são as atribuições do Procon?
Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...
O que é e para que serve o Procon?
PROCON: o órgão que realiza a defesa e proteção do consumidor no Brasil. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.
Onde localizar o auto de infração?
Consultar online suas infrações de trânsito
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; ...
- Realizar consulta. Você tem acesso à consulta clicando na opção "Minhas Infrações".
Quem é dependente da pensão militar?
Com o falecimento do militar, os beneficiários que forem habilitados à pensão passam a ser chamados de pensionistas militares. Assim, não existem beneficiários do Fundo de Saúde. Quem se habilita no Fundo de Saúde são os dependentes. Do mesmo modo não existem dependentes da pensão militar.
Como pode o Procon revestir-se do poder de polícia?
Assim não pode o PROCON revestir-se do poder de polícia para aplicar uma interpretação expansiva da norma em prejuízo à empresa caracterizando grave afronta ao princípio da legalidade inscrito dentre os demais princípios que regem a Administração Pública disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna Art. 37.
Como efetuar o atendimento no Procon de sua cidade?
O atendimento é efetuado mediante agendamento. Clique aqui ou baixe o aplicativo SP Serviços se houver interesse em agendar o atendimento. A Fundação Procon mantém convênio com municípios do estado de São Paulo. Isso permite que você possa ser atendido e acompanhar o encaminhamento de sua reclamação no Procon de sua cidade.
Qual a expectativa de receber a pensão militar?
Os beneficiários possuem a expectativa de direito de receber a pensão militar. E o que transforma essa expectativa de direito em direito subjetivo? É a morte do militar. Com o falecimento do militar, os beneficiários que forem habilitados à pensão passam a ser chamados de pensionistas militares. Assim, não existem beneficiários do Fundo de Saúde.
