É possível ressocializar o menor infrator?

É possível ressocializar o menor infrator?

Ouça em voz altaPausarOs infratores são encaminhados para os Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, mais conhecido como Fundação CASA. Estas instituições necessitam de um plano de ação mais efetivo, para que consigam de fato o fim pretendido que é reeducar e ressocializar o menor infrator.

Quais os três pilares para ressocialização do menor infrator?

Ouça em voz altaPausarAssim, a doutrina da proteção integral está alicerçada em três pilares, que segundo Azambuja (2006) são a aquisição da condição de sujeito de direitos pela criança; o reconhecimento da infância como fase especial do processo de desenvolvimento e, por fim, a priorização absoluta à criança e ao adolescente como princípio ...

Como resolver o problema do menor infrator?

Ouça em voz altaPausarVerificada a prática do ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, e a internação em estabelecimento educacional.

O que o ECA diz sobre o menor infrator?

Ouça em voz altaPausarDe acordo com o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas são providências cabíveis a adolescentes infratores. Embora sejam aplicadas em resposta a um delito, tais medidas socioeducativas têm um caráter educativo e não de punição.

Qual a pena para o menor infrator?

Ouça em voz altaPausarO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. ...

Qual a função de uma medida socioeducativa?

Ouça em voz altaPausarAs medidas socioeducativas são aplicáveis aos menores de idade que incidirem na prática de atos infracionais e surge após o devido processo legal. Sua finalidade é educar (reeducar), na tentativa de proteger a formação moral e intelectual do adolescente.

Quem é considerado como menor infrator?

Ouça em voz altaPausarA expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.

Quais são as penas para o menor infrator?

Ouça em voz altaPausarAtualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.

O que leva os jovens a cometer crimes?

Ouça em voz altaPausarCom a saída da Escola, as crianças e adolescentes podem entrar na criminalidade e tornarem-se vítimas. A má qualidade do ensino fundamental e médio e a falta de iniciativas e programas governamentais para o atendimento de menores, são outros fatores que contribuem para o envolvimento de menores em delitos.

Como diminuir a reincidência do menor infrator no Brasil?

Ouça em voz altaPausarA melhor maneira é fazer com que esses jovens sejam devidamente punidos, responsabilizados, dentro do que prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a medida de internação, num tempo que não dê ao infrator a impressão de facilidade”, diz.