Como pedir restituição de licenciamento pago em duplicidade?

Como pedir restituição de licenciamento pago em duplicidade?

Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.

Como restituir Dare pago em duplicidade SC?

O pedido de restituição será formalizado pelo interessado, ou por seu representante legal, eletronicamente, por meio de aplicativo disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT), com acesso através do site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) (www.sef.sc.gov.br).

Como recuperar Gnre pago em duplicidade?

Neste caso deverá apresentar a cópia e via original do recolhimento efetuado em duplicidade, a maior ou indevidamente. O pedido de restituição ou compensação deverá estar instruído com os documentos abaixo: Original e cópia do RG e CPF ou CNH que contenha ambos os números do signatário.

Como pedir reembolso de Custas processuais TJSP?

O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção “Registro de Solicitações”, selecionar o tipo de serviço “MLE-Portal de Custas e Emissão de Guia”, no campo módulo e sub módulo selecionar respectivamente “Custas” e “Restituição de ...

Como fazer a restituição da DAE?

4º passo: entregue formulário e comprovantes em uma das Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. Você pode conferir a lista de unidades aqui. A restituição do valor da DAE paga duas vezes deve ser creditado na conta bancária indicada pelo empregador.

Como fazer a restituição da DAE pela Receita Federal?

Restituição da DAE pela Receita Federal 1º passo: preencha o formulário de Pedido de Restituição ou Ressarcimento da Receita Federal; 2º passo: certifique-se que você preencheu a opção “Pagamento indevido ou a maior”. Também é necessário informar se você pagou a DAE duas vezes ou mais;

Qual o valor deferido no pedido de restituição ou ressarcimento?

O valor deferido no pedido de restituição ou ressarcimento será compensado de ofício caso o sujeito passivo apresente débito perante a Fazenda Estadual, nos termos do artigo 80-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 combinado com o art. 206 do CTN, ficando assim os seguintes casos excluídos da compensação de ofício:

Como preencher o pedido de restituição?

Nesta tela irão aparecer as guias que tem pagamento confirmado, o empregador deve selecionar, somente, a guia do mês, paga em duplicidade. Feito isso, o empregador deve ir até o site da Receita pedir a restituição. Como preencher o pedido de restituição na Receita?