Qual é a lei de processo penal?

Qual é a lei de processo penal?

Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41 | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O que é o artigo 41 do Código Penal?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

O que diz o artigo 283 do CPP?

283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Como é dividido o Código de Processo Penal?

Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.

O que é CPP no direito?

O Portal do CPP Comentado traz análise gratuita dos artigos do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada.

Como é feito o pagamento da restituição do imposto de renda?

Como é feito o pagamento da restituição do Imposto de Renda? O pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é feito diretamente pela Receita Federal do Brasil (RFB). Exclusivamente mediante a crédito em conta corrente ou poupança de titularidade do contribuinte, informada anteriormente na Declaração de Ajuste Anual.

Como saber se tem restituição do IRPF ou imposto de renda?

Você saberá se tem restituição do IRPF ou Imposto de Renda a pagar já no fim do preenchimento da declaração. Se você utilizou o programa da Receita (para download no computador), basta verificar no canto inferior esquerdo a informação “opção pela tributação”.

Qual a fonte de renda do imposto a ser pago?

Dessa forma, caso não ocorra descontos e você tiver somente essa fonte de renda, o imposto a ser pago já foi recolhido pela companhia e inexista qualquer valor a pagar ou a receber. Dependendo de quantos abatimento são feitos, pode acontecer do governo ter a obrigação de restituir a diferença.

Como economizar no imposto de renda?

Por fim, quem deseja saber como economizar no imposto de renda deve ficar bastante atento à inclusão das despesas dedutíveis. Além das dicas que demos até aqui sobre seus investimentos, alguns gastos mensais também são passíveis de diminuição do IR. Nesse ponto, é importante acompanhar os detalhes divulgados pela receita federal a cada ano.