Como fazer anotação de férias pagas na rescisão?
Como fazer anotação de férias pagas na rescisão?
A portaria não esclarece se as férias são referente a férias gozadas ou férias indenizadas pagas em rescisão, apenas mencionada Férias. De acordo com o artigo 135º, § 1º e § 2º da CLT, determina que as férias devem ser anotadas na CTPS e no Livro ou Fichas de Registro de Empregados.
Pode descontar INSS de férias na rescisão?
As férias indenizadas, pagas em rescisão (proporcionais ou em dobro) não estão sujeitas à incidência da Previdência Social, conforme Art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/91.
O que são as férias indenizadas?
Esse termo se refere às férias que o trabalhador não tirou. É como se ele tivesse conquistado o direito ao descanso sem que o tenha aproveitado. Elas se tornam indenizadas pelo fato de que o contrato é rompido antes do gozo delas.
Qual o valor das férias e do abono pecuniário?
Atenção: O valor das férias e do abono pecuniário tem como base o valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143 da CLT). As férias devem ser pagas até 2 (dois) dias antes do empregado sair de férias ( art. 145 da CLT ), antecipadamente, assim como o abono pecuniário, caso tenha sido solicitado.
Quando deve solicitar o abono de férias?
Sempre que esse tempo estiver próximo de terminar, o trabalhador deverá solicitar o abono pecuniário caso deseje. Por exemplo: se um funcionário entrou na empresa em 31 de março de 2018, poderá entrar de férias a partir de 30 de março de 2019. Caso opte por receber o abono de férias, deve fazer a solicitação até 15 de março de 2019.
Como solicitar o abono de férias coletivas?
No entanto, é preciso solicitar o abono 30 dias antes do período aquisitivo . Outro ponto importante no critério de recebimento do abono, é o período de férias coletivas. Por ser um período aproveitado por todos os funcionários da empresa, pedidos individuais não são aceitos.
Como fazer a anotação de férias?
Procure a seção "ANOTAÇÕES DE FÉRIAS" na carteira de trabalho para fazer a devida anotação, conforme figura ao lado, e preencha conforme a seguir. Gozou férias relativas ao período de: data do início e término do período aquisitivo (ano trabalhado que deu direito às férias), exemplo:
