Qual o prazo para ação rescisória trabalhista?

Qual o prazo para ação rescisória trabalhista?

2 anos O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito.

O que fazer após a sentença trabalhista?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Como alegar nulidade de citação na Justiça do Trabalho?

337, I, e § 5o, do CPC, a nulidade da citação pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição,inclusive reconhecida de ofício pelo juiz. No Processo do Trabalho,antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo.

O que quer dizer acórdão em um processo trabalhista?

O acórdão é uma decisão dos juízes e não tem nada a ver com possíveis acordos feitos entre as partes. Ato que decorre da vontade das partes de concordar, entrar em entendimento, de forma a acertar os termos do cumprimento da obrigação, dando fim ao processo.

Qual o prazo final data para o ajuizamento da citada ação rescisória?

JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 06. Em suma: segundo o STJ, o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal.

Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória trabalhista?

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em sede de rescisória caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 2º, II, b da lei 7701/88 e Súmula nº 158 do TST em que determina em ação rescisória ser cabível o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.

O que acontece depois que o juiz trabalhista dar a sentença?

Sentença. A sentença é a decisão do juiz sobre os direitos reclamados pelo trabalhador. ... No caso da decisão improcedente, o juiz não reconhece nenhum dos direitos pleiteados. Da sentença sempre caberá recurso, por uma ou ambas as partes, para a segunda instância — Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

O que acontece após a sentença?

1. Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa 'Aguardando prazo – ED'. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa 'Aguardando ciência' até que todas elas sejam consumadas.

Como é feita a citação no processo do trabalho?

No processo do trabalho, a citação é feita, em regra, pelos Correios. Não há previsão expressa de citação por hora certa, embora parcela da doutrina admita sua aplicação também ao processo do trabalho.

Qual o significado da sentença Trabalhista?

SENTENÇA TRABALHISTA: o Conceito: Art. 162, §1º do CPC: ato judicial que contém uma das hipóteses dos artigos 2 do CPC, ou seja, que extingue o processo com ou sem resolução do mérito.

Quais são os episódios em que o Tribunal decreta a anulação da sentença?

Não são raros os episódios em que o tribunal, detectando prejuízo (ainda que presumido) causado à parte, decreta a anulação da sentença monocrática, por variadas razões, entre elas, à guisa de exemplo: a) sentença despida de fundamentação adequada.

Qual a sentença mais passível de anulação?

Decisão, a toda vista, passível de anulação, diante da patente contradição; c) sentença que se esquece de enfrentar todos os pedidos e, por essa razão, é declarada infra petita; d) sentença que deixa de julgar demanda incidental, como a denunciação da lide;

Quais são os vícios de anulação e reforma da sentença?

Saliente-se, por outro lado, que dois vícios podem determinar a anulação ou a reforma da sentença, quais sejam, os errores in judicando e in procedendo.