Como anular sentença arbitral?

Como anular sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

Quem decide sobre a nulidade da sentença arbitral?

Após a reforma de 2015, o § 2 do art. 21º passou a afirmar que: “a sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral”.

É nula a sentença arbitral se?

O compromisso arbitral será nulo sempre quando não estiverem presentes os requisitos indicados no art. 10 da Lei de Arbitragem já analisados acima. Nessas hipóteses, se o defeito ou a falta dos requisitos não foi sanada, a única possibilidade é a anulação da sentença arbitral.

Quais são as causas de nulidade da sentença arbitral?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva. ... O vício cometido pelo árbitro não contamina toda a sentença, caso sua posição não tenha interferido na decisão final.

É possível recorrer da sentença arbitral?

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

É nula a sentença arbitral se for nulo o compromisso?

SE O COMPROMISSO ARBITRAL FOR NULO O artigo 32, inciso I da Lei de Arbitragem expõe que será causa de invalidação da sentença arbitral a nulidade do compromisso arbitral.

O que pode tornar nula a sentença arbitral?

O artigo 32, inciso VI, regula que será nula a sentença arbitral se for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva. ... O vício cometido pelo árbitro não contamina toda a sentença, caso sua posição não tenha interferido na decisão final.

Qual o prazo para propositura da ação declaratória de nulidade da sentença arbitral?

90 dias “Trânsito em julgado” da sentença arbitral e prazo decadencial para o seu controle judicial. Passados os 90 dias da ciência da sentença arbitral, ocorre a decadência do direito de postular sua nulidade através da ação de nulidade ou da impugnação à sua execução.

Será que a sentença arbitral é anulada?

Por outro lado, é possível que a sentença arbitral seja totalmente anulada como consequência do julgamento de procedência dos pedidos da ação anulatória. Isso significa dizer que a sentença arbitral anulada é eliminada do mundo jurídico. No entanto, ao contrário do que ocorre no poder judiciário, não há que se falar em hierarquia na arbitragem.

Qual a nulidade da sentença arbitral?

Após a reforma de 2015, o § 2 do art. 21º passou a afirmar que: “a sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral”.

Como se admite a reforma da sentença arbitral?

Ou seja, não se admite a reforma da sentença arbitral, já que é inadmissível a revisão do mérito da decisão proferida pelo árbitro, ou pelo tribunal arbitral, mas tão somente a sua anulação [2]. No entanto, a Lei 9.3 é omissa, ou ao menos pouco clara, quanto às consequências da anulação da sentença arbitral.

Como anular uma sentença?

Para anular uma sentença, você apela. Os argumentos são infinitos e só analisando o caso concreto é que o advogado pode dizer se, de fato, é cabível anulação.