Qual recurso cabível contra sentença transitada em julgado?

Qual recurso cabível contra sentença transitada em julgado?

A ação rescisória é um instrumento processual que está previsto no atual Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 485. Ela é um dos meios utilizados para se desconstituir a coisa julgada material que se forma nos processos que não são mais passíveis de recursos.

Quais podem ser os efeitos da ação anulatória?

A sentença da ação anulatória julgada procedente tem efeito constitutivo negativo (ou desconstitutivo) e retroage anulando os efeitos anteriores provocados pelo ato desconstituído, trata-se de efeito ex tunc.

Como se pode reverter a sentença?

Neste caso, se pode tentar reverter a sentença por meio do recurso de apelação, no prazo de quinze dias da intimação da sentença, na forma do que estabelece o art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil: Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 2).

Quais as consequências do trânsito em julgado?

Conheça algumas das principais consequências do trânsito em julgado para o seu processo: Inicia-se o processo de execução da decisão. Esse prazo pode variar de 15 dias, quando houver representação por um advogado, e de 30 dias quando a representação for feita pela Defensoria Pública. O que você achou deste conteúdo sobre trânsito julgado?

Quais são as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado?

Se é certo que as hipóteses de desconstituição da sentença transitada em julgado são excepcionais, não é menos exato afirmar que há limites – desde logo estabelecidos no próprio sistema jurídico - ao que foi por ela decidido. Aqui, trata-se de salvaguarda da jurisdição e não do jurisdicionado.

Qual o conteúdo da certidão de trânsito em julgado?

Ela deverá ser solicitada e paga na vara ou comarca a qual pertence o seu processo. O conteúdo da certidão será expedido de acordo com o que foi determinado no processo. Depois de verificado e retirada a certidão de trânsito em julgado, normalmente há o cumprimento voluntário por parte da condenada.