Quando uma procuração é irrevogável?

Quando uma procuração é irrevogável?

Porém, via de regra, se a procuração é irrevogável, na forma dos Artigos 683 e seguintes do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, ela não poderia ser revogada. Mas não há procuração “eterna” … Ela pode ser irrevogável por natureza (procuração em causa própria), ou por convenção (vontade das partes).

O que fazer para anular uma procuração?

Como é um ato baseado na confiança, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo. O interessado deve comparecer a um Cartório de Notas para formalizar a revogação, informando que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que o documento tenha validade.

Qual o procedimento para revogar uma procuração pública?

O que é necessário? - Comparecer o interessado com seus documentos originais (RG ou Carteira de Habilitação nova -com foto, e CPF); - Trazer uma cópia da procuração que vai ser revogada. Atenção: a procuração pública pode ser revogada em qualquer cartório de notas, independentemente de onde ela tenha sido feita.

Como saber se uma procuração pública foi revogada?

Antes de começar a analisar uma procuração, é necessário primeiramente certificar a sua validade, isto é, saber se o documento não está vencido ou se foi revogado, podemos descobrir estas informações com três passos simples, primeiro solicitar do cartório onde foi lavrada uma certidão atual e de inteiro teor da ...

Quanto tempo dura uma procuração de plenos poderes?

A procuração não tem prazo de validade, independentemente de ser pública ou particular. Só haverá prazo, caso o outorgante queira estipular o tempo ou alguma lei que obrigue o outorgante a aplicar um prazo de validade.

Quais são as Procurações de plenos poderes?

Como exemplo, podemos citar as procurações de plenos poderes que confere poderes para que uma pessoa realize determinadas ações em nome de outra. Quando uma pessoa não está mais de acordo com uma procuração, seja ela de plenos poderes ou qualquer outro tipo de procuração, é possível realizar a revogação do documento.

Qual o motivo de revogar uma procuração?

Mas caso o seu motivo de revogar uma procuração tenha como finalidade fazer um novo documento, não é preciso fazer nenhum procedimento, pois a procuração antiga será anulada automaticamente. Depois de definido o motivo, você deverá prosseguir com o cancelamento.

Quais são os efeitos da procuração?

A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém. Efeitos da representação – O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Quais são as formas de procuração?

Dentro das duas formas, as procurações podem variar também entre dois tipos, que são: Simples: Neste tipo o representante (ou outorgado) não pode falar pelo outorgante ou tomar decisões em seu nome. Seu poder fica limitado à representação, seja ela órgão civil ou comercial.