Pode a lei ordinária revogar a lei complementar?

Pode a lei ordinária revogar a lei complementar?

59 da CF, que trata do processo legislativo, uma lei ordinária não pode revogar uma Lei Complementar, tendo em vista o respeito ao princípio da hierarquia das normas e conseqüentemente, ao princípio do devido processo legal, inscrito no inciso LIV do art. 5º da CF, aplicável integralmente ao processo legislativo.

Como alterar uma lei ordinária?

Pode-se argüir ilegalidade de uma lei ordinária quando esta for inferior a uma lei complementar de natureza normativa, sendo um modo de invalidar a lei sem observância das regras de controle de constitucionalidade, como a exigência de maioria absoluta nos tribunais, e a suspensão da exigibilidade da lei por resolução ...

Quem revoga lei complementar?

Conclui que não há posição prevale- cente quanto à hierarquia e que a lei complementar pode ser revogada pela ordinária quando estiver fora de seu campo específico, ao passo que a lei ordinária fora deste é inconstitucional. Palavras-chave: Lei complementar. Lei Ordinária.

O que é preciso para revogar uma lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde. Como a lei só é derrogada por lei, o art.

Como é possível uma lei complementar ser alterada ou revogada por uma lei ordinária?

Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.

O que pode alterar uma lei?

Entenda-se por dispositivo os artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. Também podem ser alteradas as unidades superiores aos artigos, tais como subseções, seções, capítulos, títulos, etc.

O que pode alterar uma lei complementar?

Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.

Por que a Lei Ordinária nunca pode revogar a Lei Complementar?

Consultor Jurídico - Notícias, 11/2/2008 - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) [Advocacia, Judiciário, Leis, Tributário] ConJur - Lei ordinária nunca pode revogar lei complementar (página 1 de 11) Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Login

Como ocorre a votação de uma lei ordinária?

A votação para aprovação de uma lei ordinária ocorre por maioria simples, ou seja, a maioria dos parlamentares que estiverem presentes no dia da votação do projeto de lei. As leis formalmente complementares (aprovadas por maioria absoluta mas que não versam sobre matérias exclusivas de leis complementares) podem ser revogadas por leis ordinárias.

Quais são as leis ordinárias?

As leis ordinárias podem dispor sob qualquer matéria, com exceção das que estão reservadas às leis complementares e aos assuntos internos do Congresso Nacional, que devem ser regulados por decretos e resoluções. As leis ordinárias são consideradas atos normativos primários, ou seja, criam, modificam e extinguem direitos seguindo um processo ...

Quem pode propor um projeto de lei ordinária?

O projeto de lei ordinária é o documento que inicia o processo legislativo para que uma lei ordinária seja criada ou alterada. Processo legislativo é o conjunto de todas as fases que são necessárias para que um projeto de lei seja aprovado, desde a proposta até a fase de votação. Quem pode propor um projeto de lei ordinária?