O que deve constar numa carta de revogação de mandato?
O que deve constar numa carta de revogação de mandato?
(NOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO), portador da Cédula de Identidade nº ....., CPF ....., residente e domiciliado à (ENDEREÇO: Rua número, cidade, estado), pelo presente termo de revogação e cancelamento de procuração particular, revoga e torna sem efeito, a partir desta data, a procuração passada em (dia/ ...
Por que a revogação deve ser dada ao procurador?
Contudo, há aqui um aspecto importante a ter em conta: a revogação tem de ser dada a conhecer ao procurador. A este respeito estabelece o artigo n.º 258.º do Código de Processo Civil português que poderá ser realizada uma notificação judicial avulsa para revogar a procuração por requerimento que deverá ser entregue em Tribunal.
Qual o conceito de procuração?
Para responder a estas questões importa, antes de mais, começar por indicar o conceito de procuração que é dado pelo artigo n.º 262.º do Código Civil Português: “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”.
Qual o procedimento a ser adotado em caso de recusa da revogação ou substabelecimento?
O procedimento a ser adotado em casos de recusa da revogação ou do substabelecimento pelo advogado originário é essencialmente esse. Sou advogada inscrita na OAB nº 153.294, atuante em Itajubá/MG e região. Entre em contato!
Como posso anular a procuração?
E pronto, não estou para esperar mais pelo que quero anular a procuração que lhe passámos para o processo e claro pagar o que devo. Disseram-me que para tal basta enviar uma carta registada com aviso de recepção à advogada, com um documento a revogar os direitos que lhe foram concedidos e um cheque do montante acordado.
