O que significa revogar um processo?

O que significa revogar um processo?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.

Quando se deve revogar ou anular um processo licitatorio?

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. Quando for verificada a ocorrência de qualquer ilegalidade, que não possa ser suprida sem prejuízo das partes, deve ocorrer a anulação.

Quais são os requisitos para a revogação de uma licitação?

Na realidade, há requisitos para a revogação da licitação (ou de qualquer outro ato administrativo): a) fato superveniente que tenha tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios (a depender do entendimento adotado pela Administração).

É possível impedir a revogação da licitação?

O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. ... Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

O que é revogar a lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. ... São dois os tipos de revogação: ab-rogação (revogação total) e derrogação (revogação parcial). A derrogação é, em realidade, uma modificação da lei, pois esta não perde a sua vigência, mas apenas parte dela a perde.

Qual a diferença entre anulação de licitação e revogação de licitação?

No caso da anulação do procedimento de licitação, diversamente do que ocorre com a revogação, está-se diante de vícios de ilegalidade do ato, que impõem sua invalidação.

É possível cancelar uma licitação?

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...

Como se dá o processo de revogação?

O processo de Revogação se dá inicialmente ao entregar a apresentação do projecto na Assembleia da República. Se for aprovada, vai ao Presidente da República, que pode vetar o projecto, ou sancionar (aprovar). Quando aprovada, entra juridicamente em processo de promulgação, até sua publicação.

Como deve ser feita a revogação do documento?

Aliás, a revogação deve ser feita pelo próprio outorgante, que é a parte mais preocupada em cancelar o documento. Nesse caso, não é preciso nenhum tipo de autorização do outorgado, em vista de que os poderes concedidos podem ser retirados a qualquer momento pelo outorgante.

Qual a eficácia de revogar?

Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.

Quais os tipos de revogação?

Tipos. Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a ...