Como desconstituir acordo homologado?
Como desconstituir acordo homologado?
Acordo homologado em juízo só pode ser desconstituído em ação rescisória com prova. A ação rescisória está prevista no artigo 485 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de determinados vícios legalmente estabelecidos.
Como fazer um bom acordo trabalhista?
- Evitar relação próxima entre os advogados das partes.
- Inadequação da via eleita.
- Assinatura do trabalhador com firma reconhecida.
- Evitar acordos em situação de vulnerabilidade extrema.
- Evitar acordos em situações já acionadas pelo MPT.
- Retomada do prazo prescricional em caso de não homologação (falar de bienal quinquenal)
Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória se presta ainda para desconstituir sentença que violar manifestamente a norma jurídica; ou que for fundada em prova falsa; ou quando o autor da rescisória tiver posteriormente ao trânsito em julgado na ação principal, conhecimento de prova nova cuja existência era desconhecida; ou quando a decisão ...
O que é um acordo homologado?
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo transita em julgado na data da sua homologação judicial. ... De acordo com o item V da Súmula 100 do TST, o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
É possível desistir de acordo antes da homologação?
"Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o , inciso XXXVI , da Constituição da República ou aos artigos 1 do Código Civil , pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. ...
