Pode ser anulada a escritura pública de união estável?

Pode ser anulada a escritura pública de união estável?

Assim, os Magistrados concluíram que, como toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara de família, também será de sua competência a ação anulatória de escritura pública cujo teor nela declarado não corresponde, em tese, à veracidade dos fatos sobre os quais se reconhece a união estável.

Como desfazer escritura pública de união estável?

Como desfazer uma união estável? Para fazer dissolução da união extrajudicial, ou seja, em cartório, terá que haver consenso entre as partes em relação à partilha de bens e não poderá haver filhos menores de idade. Você poderá fazer a dissolução em cartório mesmo que não tenha feito o registro da sua união estável.

Quanto custa para desfazer a união estável?

No caso de a dissolução ser realizada em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não tenha ido buscar a Defensoria Pública). O valor médio cobrado para fazer a escritura está em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Tem como cancelar uma escritura pública?

É possível solicitar o distrato de escritura pública não registrada através de requerimento das partes interessadas ao cartório de notas, ao contrário da já registrada onde o cancelamento só é possível pela via judicial.

Quanto tempo dura uma declaração de união estável?

Ela tem o mesmo valor (mesmo sentido) que o casamento civil? Dizem que ela vale por um ano, é verdade? A União Estável não tem data pré determinada para seu fim, a validade depende da vontade das partes de querer formar vínculos familiares. Ela só termina quando não houver mais vontade das partes em constituir família.

Quem vive em união estável pode casar com outra pessoa?

Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.

É necessário advogado para dissolução de união estável?

Sim. Seja judicial ou extrajudicial (feita no cartório), a representação por advogado é fundamental. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e feita por meio de escritura pública, você deverá ser acompanhado de um advogado.

O que precisa para dissolução de união estável?

Para dissolver a união estável, o casal deverá ir ao cartório com um advogado, portando os seguintes documentos:

1. RG e CPF.
2. Comprovante de endereço;
3. Certidão de nascimento dos filhos (se houver);
4. Declaração de união estável (se houver);
5. Descrição dos bens;

Como funciona a dissolução de união estável?

O que é dissolução da união estável?

1. A dissolução da união estável deve ser consensual;
2. Deve haver consenso também em relação à partilha de bens e pensão;
3. Não pode haver filho menor de dezoito anos ou incapaz.

Quais documentos são necessários para dissolver uma união estável?

Quais documentos são necessários para dissolver uma união estável? Os documentos necessários acabam variando, a depender da localidade e do cartório em que se faça. No geral, os documentos recorrentes são: Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

Como fizemos a declaração de união estável?

Eu e minha companheira estivemos juntos durante quase 3 anos e decidimos fazer a declaração de união estável. Acontece que, por motivos particulares, precisamos desfaze-la. ambos estamos de acordo, e nesse período, não adquirimos bens e não temos filhos. Estamos ambos dispostos a ir ao cartório de notas onde fizemos a declaração.

Posso reconhecer a união estável após a morte?

Posso reconhecer a união estável após a morte, fazer a meação, e, depois, proceder à partilha, tudo na mesma escritura pública de inventário?? Recebi um cliente no escritório há alguns dias que me indagou se seria possível reconhecer a união estável de um casal após o falecimento de um deles, extrajudicialmente, em cartório.

Como fazer um contrato de união estável?

COMO CANCELAR CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL? Meu namorado e eu estamos morando juntos tem 3 meses, mas ele tem um contrato de união estável com uma ex namorada dele, no qual morou nem 12 meses. (já está separado dela tem 6 meses)