Quando se aplica à suspensão condicional do processo?

Quando se aplica à suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausarSerá proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...

Quais são os requisitos para a suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausarAs condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.

Quem tem legitimidade para propor a suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausar3. A proposta de suspensão condicional do processo nas ações penais privadas. No que tange à ação penal privada, a legitimidade há de ser do querelante, já que é ele o titular da ação penal.

Quando ocorre a revogação da suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausarA revogação da suspensão condicional do processo pode ser obrigatória ou facultativa. Dá-se obrigatoriamente a revogação se, no curso do prazo, o beneficiário vem a ser processado por outro crime ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano (art. 89, § 3º).

Quando se aplica o sursis processual?

Ouça em voz altaPausarSursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Qual a vantagem da suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausarA vantagem do sursis processual é a suspensão do processo pelo períodp de 4 anos e após esse lapso temporal o juiz deverá decretar a extinção do processo, não gerando reincidência.

Qual a pena mínima para suspensão condicional do processo?

Ouça em voz altaPausarDiz o artigo 89, da lei 9.099/95, que a suspensão condicional do processo cabe nos “crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei”. ... Nesses casos, a expressão legal é “ou multa”, e não “e multa”.

Quem pode propor o sursis?

Ouça em voz altaPausarAinda que se admita a aplicação da transação penal e do sursis nas ações penais privadas, certo é que a legitimação para propor essas medidas despenalizadoras é exclusivamente da vítima, não podendo o fiscal da lei se sobrepor.

Quem oferece o sursis?

Ouça em voz altaPausarA sursis processual é a suspensão condicional do processo penal proposta pela acusação no momento de oferta da denúncia, sendo facultativo ao réu aceitá-la ou não.

O que é revogação do sursis?

Ouça em voz altaPausarO benefício será obrigatoriamente revogado nos casos em que: o beneficiado seja definitivamente condenado por crime doloso; não pague a pena de multa; ou descumpra as condições impostas pelo magistrado. ...

Como aplicar a suspensão condicional do processo?

Caso o acusador não proponha a suspensão condicional do processo, poderá o juiz aplicar o art. 28 do CPP por analogia. Nesse sentido, segue súmula n. 696 do STF:

Quando ocorrerá a suspensão condicional da pena?

1. No sursis o agente foi condenado e a concessão da suspensão condicional da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, na audiência admonitória; 2.

Como se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado?

“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”

Qual o benefício da suspensão do processo?

“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”