É possível anular uma certidão de nascimento?

É possível anular uma certidão de nascimento?

Assim, se uma pessoa registra uma criança como filho não pode desfazer o registro por conta própria. No entanto, se ele foi, por exemplo, levado a erro, é possível anular o registro, retirando-se o nome do pai da certidão de nascimento da criança.

É possível revogar reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico unilateral, solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo. ... O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Como desfazer reconhecimento de paternidade?

"O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando comprovada a presença de vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento é necessária prova robusta no sentido de que o pai registral foi, por exemplo, induzido a erro.

Como questionar a paternidade?

O Código Civil em vigor permite apenas aos pais casados questionar a paternidade, desde que isso ocorra na época do registro da criança. Na prática, a mudança permite a pais que tenham reconhecido seus filhos fora do casamento questionar a paternidade no futuro.

É possível a anulação do registro civil?

É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou frade, vícios afastados. Como o menor era registrado somente em nome da mãe, resolveu, por imposição dela (coação emocional), registrá-lo como seu filho. ...

Como tirar nome da certidão de nascimento?

O processo para retirar o sobrenome paterno é o de retificação de registro civil, direcionado às varas de registros públicos da região, se existir. Todavia, é comum que seja formulado um pedido de retificação do registro civil no próprio processo de responsabilidade por abandono afetivo pelo pai.

Quem pode questionar a paternidade?

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Tem como trocar a paternidade?

Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.

Quem pode impugnar reconhecimento de paternidade?

“Art. 1614 – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”.

Quem pode impugnar ação negatória de paternidade?

Na ação negatória de paternidade o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação impugnando a paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro. ... Assim, se ele registrar uma criança que não é sua, pode fazer uso da ação negatória de paternidade.

Quem pode ser parte do processo de reconhecimento de paternidade?

Quem pode ser parte no processo judicial de reconhecimento de paternidade? O direito de ser reconhecido (a) como filho (a) é o que chamamos de personalíssimo, como indicado na lei (artigo 1.606 do Código Civil).

Como o registro de paternidade pode ser anulado?

Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento. Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de Essa foi a ...

Como é o reconhecimento voluntário da paternidade?

O reconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico unilateral, solene, espontâneo, irrevogável, incondicional e personalíssimo. As formas de reconhecimento de paternidade estão previstas no artigo 1609 do Código Civil

Quais são as espécies de reconhecimento da paternidade?

Antes de adentrar ao estudo detalhado das espécies de reconhecimento da paternidade, é preciso ressaltar que, independente de se ser voluntário, determinado por sentença, ou demando pelo possível filho, o ato que reconhece a paternidade sempre produzirá os mesmos efeitos, em respeito ao princípio da equidade constitucionalmente determinado.