Como descobrir a autoridade coatora?

Como descobrir a autoridade coatora?

Ouça em voz altaPausarExemplos práticos. A LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, prevê em seu art. 6o, § 3o: “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ”

Como cadastrar a autoridade coatora no PJE?

Ouça em voz altaPausarDeve ser indicada a AUTORIDADE COATORA, clicando-se no botão AUTORIDADE. Em seguida, o sistema exibe as autoridades cadastradas. Pode-se digitar a palavra “juiz” e todos são exibidos ou CADASTRAR NOVA AUTORIDADE, se não constar do rol exibido. Em seguida, clicar no botão CONFIRMAR.

Como cadastrar autoridade coatora no PJE trf-3?

Ouça em voz altaPausarCADASTRAR NOVO ENTE OU AUTORIDADE Clicar sobre o botão Criar novo ente ou autoridade imagem acima. Informar o nome completo da autoridade, informar o órgão ao qual está vinculada. Clicar no botão Incluir, depois no botão Inserir para cadastrá-la como polo passivo ao processo.

Quem é o mandado de segurança?

O Mandado de Segurança é um dos remédios constitucionais mais importantes do nosso ordenamento jurídico, que tem por escopo a correção de ato ou omissão, manifestamente ilegal, de autoridade pública que viole direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica.

Qual a autoridade legítima para executar o mandado de segurança?

ILEGITIMIDADE. A autoridade legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança é aquela que dá a ordem para o cumprimento do ato impugnado, por ser a que participa da formação de vontade e detém a competência para desfazer o ato. O mero executor de ordem emanada de autoridade superior não pode ser imputado como autoridade coatora.

Quais as implicações do erro na indicação da autoridade coatora?

Discute-se aqui as implicações do erro na indicação da autoridade coatora. Ficou pacífico o entendimento de que o erro na indicação da autoridade coatora implicava na extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. O juiz não poderia substituir essa indicação errônea.

Qual a competência para processar mandado de segurança?

1. (...) 6. A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora.