Quando começa a contar a data da citação?

Quando começa a contar a data da citação?

A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.

O que é data de citação em um processo?

253, § 4°, CPC). Realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Como contar prazo da citação?

Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).

O que é uma citação no processo judicial?

Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.

Como calcular prazo para contestação?

O Prazo da contestação é de 15 dias úteis no Novo CPC. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.

O que significa citar o réu?

Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo.

Como é recebida a carta de citação?

A carta de citação pode ser recebida, basicamente, por dois meios: correios, quando o carteiro entrega-a junto com a correspondência (sendo necessário que o destinatário assine o Aviso de Recebimento); ou entregue pelo Oficial de Justiça (servidor público incumbido de, dentre outras função, proceder à citação do réu em um processo).

Qual a citação do novo Código de Processo Civil?

Fredie Didier Júnior (2015, p. 607-608), fazendo referência ao novo Código de Processo Civil, ensina que a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu e requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.

Quais são as funções de uma carta de citação?

Sendo assim, as principais funções de uma Carta de Citação é informar ao réu que existe um processo contra ele para, assim, se defender (caso queira) e comparecer à audiência marcada, sendo que nem sempre já existirá uma data agendada de audiência. Identificando o Processo.

Como é possível citar uma pessoa num edital?

Uma pessoa é citada num edital quando é chamada a participar num processo e não há outra forma de contactá-la. Como essa citação também é publicada na internet, é possível aceder online ao número do processo, à sua localização, o tipo de ação e o nome das partes envolvidas. O anúncio também pode ser descarregado em versão “pdf”.