Como fazer a anotação na CTPS?
Índice
- Como fazer a anotação na CTPS?
- É vedada ao empregado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras?
- Como ocorrer a realização de horas extras no CTPS?
- Qual a duração da jornada de trabalho sob regime de tempo parcial?
- Qual a jornada de trabalho semanal do trabalhador doméstico?
- Qual a regulamentação da contratação em regime de tempo parcial?
Como fazer a anotação na CTPS?
Veja os dados para preenchimento:
- Empregador(a): Preencher com o nome completo do(a) empregador(a);
- CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico, deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do(a) empregador(a);
- Endereço: deve ser informado o endereço do(a) empregador(a);
É vedada ao empregado sob o regime de tempo parcial a prestação de horas extras?
Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras. Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
Como ocorrer a realização de horas extras no CTPS?
A realização de horas extras só pode acontecer caso seja feito um acordo escrito entre as partes, com o limite de uma hora diária e sem exceder seis horas de trabalho. Para garantir a regularidade da contratação, é preciso especificar o regime de tempo parcial no registro em CTPS, indicando a jornada contratada e a remuneração.
Qual a duração da jornada de trabalho sob regime de tempo parcial?
A Legislação, ao fixar o limite máximo da duração da jornada de trabalho sob regime de tempo parcial, permitiu que tais empregados possam trabalhar em número reduzido de horas, conforme a real necessidade do empregador e sem configurar qualquer infração legal.
Qual a jornada de trabalho semanal do trabalhador doméstico?
De acordo com a LC 150, na contratação em regime de tempo parcial, a jornada de trabalho semanal não pode exceder 25 horas, com carga mensal de 125 horas. Nesses casos, o salário será proporcional ao do trabalhador doméstico que cumpre a jornada em tempo integral.
Qual a regulamentação da contratação em regime de tempo parcial?
A regulamentação da contratação em regime de tempo parcial — jornada reduzida — e as normas aplicáveis a essa modalidade foram algumas das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 1. Porém, com a entrada em vigor da reforma trabalhista em 2017, surgiram diversas dúvidas a respeito desse tipo de contratação.
