É possível declarar a inconstitucionalidade de lei como forma de anular um ato administrativo?

É possível declarar a inconstitucionalidade de lei como forma de anular um ato administrativo?

SIM. Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela), segundo o qual a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular aqueles que forem ilegais e revogar os que se mostrarem inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.

É possível corrigir um ato administrativo eivado de vícios?

“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Quem pode emitir Decreto-lei?

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países.

Quem pode assinar um decreto?

84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

Como se altera um decreto?

Se o Presidente da República vetar um decreto-lei, o Governo pode arquivá-lo, alterá-lo, ou enviá-lo para a Assembleia da República sob a forma de proposta de lei.

Quem pode revogar um ato administrativo?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... Muitas vezes, a decisão de revogar um ato entrará em conflito com a esfera de direitos dos administrados.

Qual a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à manutenção de efeitos de atos flagrantemente inconstitucionais?

No STF, o entendimento se consolidou no sentido de negar provimento ao pleito dos impetrantes, porquanto “situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial, sem a devida submissão a concurso público, não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art.

Quem pode derrubar um decreto presidencial?

O Congresso Nacional também possui poder para derrubar um decreto presidencial. Isso pode ser feito por meio de outro tipo de decreto, um decreto legislativo (que está acima do decreto presidencial, como mostra a pirâmide) .

Como pode ser revogado um decreto presidencial?

No STF, um decreto presidencial pode ser revogado por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade. Um agente (como um partido político, por exemplo) pode abrir uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão avalie a inconstitucionalidade de uma lei ou decreto.

Como funcionam os decretos presidenciais?

Decretos presidenciais: como funciona esse mecanismo? (Foto por Daniel Marenco – Bolsonaro assinando decreto de flexibilização do porte de armas). Recentemente o Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou decretos que flexibilizam a posse e o porte de armas de fogo.

Será que o decreto presidencial é inconstitucional?

Se um decreto presidencial for considerado inconstitucional, ele pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Congresso Nacional. No STF, um decreto presidencial pode ser revogado por meio de uma Ação de Inconstitucionalidade.