Qual o fundamento do STF para adotar essa distinção de limites 20% e 100 %) para multas?

Qual o fundamento do STF para adotar essa distinção de limites 20% e 100 %) para multas?

Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco ...

Quanto ao princípio da vedação ao confisco qual a posição do STF acerca das multas?

O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas. O art. 150, IV, da CRFB/1988, estabelece que é vedado às pessoas políticas dotadas de poder tributário “utilizar tributo com efeito de confisco”. ... Ou seja, o Princípio da Proporcionalidade visa proibir a aplicação de multas desarrazoadas.

Quanto ao confisco O entendimento do STF é que as multas punitivas tributárias não podem ser acima de?

150, IV da Constituição, deu-lhe o STF a solução acima indicada: a de que a multa moratória com valor superior a 20% do tributo é confiscatória, motivo pelo qual a esse montante foi reduzida a multa moratória que era de 30%.

É inconstitucional a imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo?

VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.

Quais são os três tipos de multa tributária previstas na lei brasileira?

(...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício.

O que é o confisco e quando pode ser aplicado?

Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular. ... Podemos, portanto, desde logo dizer que em nosso ordenamento jurídico o confisco é permitido.

Como fica caracterizado o princípio da vedação ao confisco para o Supremo Tribunal Federal?

O PRINCÍPIO CONTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. A Constituição não admite imposto que resulta em confisco - CF/88, artigo 150, inciso IV. ... Trata-se, portanto, de confisco, pois fica evidenciado a inconstitucionalidade do lançamento tributário, no montante superior ao permitido pela Constituição Federal Brasileira.

Como Abordar o princípio da proporcionalidade no direito penal?

O artigo irá abordar sobre o princípio da proporcionalidade do direito penal, mostrando a total influência desse princípio para a evolução da humanidade. Resumo: O respectivo artigo irá abordar sobre a importância do princípio da proporcionalidade no Direito Penal.

Qual é o guia da Receita Federal?

Sobre o Guia da Receita Federal O Guia da Receita Federalé um site NÃO OFICIAL com dicas e tutoriais sobre os serviços disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Dessa forma, as opiniões e informações expostas neste site NÃO representam o posicionamento oficial daquela instituição. Assuntos

Como fazer a consulta de pendências com a Receita Federal?

A consulta de pendências com a Receita Federal, com a PGFN e com o INSS é usada para o sistema de emissão da Certidão Negativa Conjunta Federal. Portanto, se houver alguma pendência em pelo menos um dos três órgãos, não será possível emitir a certidão negativa.

Qual a concepção do princípio da proporcionalidade?

A concepção do princípio da proporcionalidade como proibição de proteção deficiente relaciona-se com a idéia comtemporânea de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do Poder Público (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas ...