Quanto é o FPM dos municípios?
Índice
- Quanto é o FPM dos municípios?
- Para que serve o Fundo de Participação dos Municípios?
- Quem calcula as cotas do Fundo de Participação dos Municípios?
- Quais são os valores do FPM por município?
- Qual o coeficiente do FPM?
- Qual a distribuição dos recursos do FPM?
- Quando serão transferidos os recursos do FPM?
Quanto é o FPM dos municípios?
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para que serve o Fundo de Participação dos Municípios?
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União (Governo Federal do Brasil) repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.
Quem calcula as cotas do Fundo de Participação dos Municípios?
QUEM CALCULA O VALOR DA COTA DE CADA MUNICÍPIO ? O Banco do Brasil calcula o valor da cota de cada beneficiário, após receber da Secretaria do Tesouro o valor total do FPM a ser distribuído.
Quais são os valores do FPM por município?
FEX por município csv - 9.3 MB Valores do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) distribuídos aos municípios. FPM por município csv - 23.6 MB Valores do FPM distribuídos aos municípios.
Qual o coeficiente do FPM?
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mostra que o FPM é uma transferência constitucional e a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Desta forma, para cada faixa populacional, um coeficiente é estabelecido, variando de 0,6 a 4,0 para municípios com número de habitantes entre 10.1 mil.
Qual a distribuição dos recursos do FPM?
Distribuição dos recursos do FPE Distribuição dos recursos do FPM População Renda per capita da UF Capital População Renda per capita da UF Fundo de Reserva População Resolução TCU 242/90 Municípios do Interior Critérios de Distribuição Distribuição do FPM por Município
Quando serão transferidos os recursos do FPM?
A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.
