Como saber o endereçamento de uma petição inicial?

Como saber o endereçamento de uma petição inicial?

A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.

Como saber para qual vara endereçar?

Com base nessas observações extrai-se a seguinte pirâmide hierárquica: no topo STF, nossa Suprema Corte, abaixo STJ e demais Tribunais Superiores (TSE, TST e STM), em seguida na Justiça Comum os TJ's e o TRF's e, na justiça especial, os TRE's e TRT's, e assim por diante.

Como endereçar uma petição à Justiça Federal?

1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO. FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. ...
2. (nome)
3. _____________________, _____________________, ___________________________,
4. (nacionalidade) (estado civil) ...
5. carteira de identidade nº ___________________, expedida pelo ______________, CPF nº

Como fazer o endereçamento de uma peça?

Especificar corretamente o endereçamento De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).

Como saber a qual a vara competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.

Qual a vara competente?

[5] Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único.

Como deve ser feita a petição inicial?

Deve a petição inicial indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida (art. 319, I). Significa isto que incumbe ao demandante indicar o órgão jurisdicional que considera competente para o processo.

Quais são as formas de endereçamento?

Enfim, vamos as formas de endereçamento, como o CPC especificou novo meio de endereçamento, o uso de caixa alta é a critério do Advogado, e para quem não sabe o que é caixa alta são todas as palavras em MAIÚSCULO! AO JUÍZO DA 2º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

Como fazer o endereçamento correto da peça?

Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Código de Processo Civil, da Constituição da República Federativa do Brasil e as normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.

Qual o motivo pelo qual era correto o uso do endereçamento?

Motivo pelo qual era correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA.