É possível a penhora de parte de salário do sócio da empresa ou do empregador pessoa física para pagamento de crédito trabalhista fundamente com base na doutrina e na jurisprudência?

É possível a penhora de parte de salário do sócio da empresa ou do empregador pessoa física para pagamento de crédito trabalhista fundamente com base na doutrina e na jurisprudência?

Pela intangibilidade salarial, o salário é intocável, ou seja, precisa ser pago integralmente ao empregado, respeitando os limites legais de descontos por parte do empregador. Dispõe o art. 462 da CLT: ... Por fim, mas não menos importante, a impenhorabilidade impõe que o salário não pode ser objeto de penhora.

É possível penhora de salário?

2. O c. STJ, tendo em vista que o novo Código de Processo Civil retirou a palavra 'absolutamente' quando cuidou da impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos, passou a entender que a penhora é possível, desde que não prive o devedor de suas necessidades básicas nem afronte a sua dignidade.

Quais as hipótese legais e jurisprudenciais em que se permite a penhora de salário?

De acordo com o novo Código de Processo Civil é admitida a penhora do salário que exceder a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo (art. 833, § 2º). A penhora não incidirá sobre o todo, mas apenas sobre o que exceder o valor mencionado pelo legislador.

Em que hipótese o salário pode ser penhorado?

No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser alvo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial.

Quais informações contém na matrícula?

Quais informações contém na Matrícula? A matrícula contém elementos exatos de identificação do imóvel.

Qual a validade da matrícula online?

Ela fica disponível no momento da solicitação e pode ser impressa ou salva em PDF. A Matrícula Online deve ser usada apenas para simples consulta, portanto é um documento sem validade jurídica de certidão.

Quanto tempo fica disponível a matrícula online?

Não, a matrícula online é somente para consulta de informações que constam na matrícula do imóvel e não tem validade jurídica. Quanto tempo a matrícula fica disponível para visualização? Após a solicitação, a imagem da matrícula ficará disponível por 24 horas a partir da primeira visualização ou o download do PDF.

Como saber se a cobrança da matrícula está sendo feita?

Uma dica para você saber se a cobrança da matrícula está sendo feita de forma adequada é conhecer o valor total da anuidade/semestralidade. Dessa forma, é só somar o valor da matrícula com o preço total do curso e dividir pelo número de parcelas que serão pagas para descobrir o custo da mensalidade.