Quais informações são protegidas por sigilo fiscal?

Quais informações são protegidas por sigilo fiscal?

198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), estão albergadas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Quem é meu responsável legal?

O responsável legal, por sua vez, é a pessoa física que recebe a incumbência de atuar em nome da empresa na prática de atos específicos, por meio de uma procuração. ... Logo, os poderes do responsável são mais restritos, já que ele só pode praticar os atos que foram outorgados via procuração.

Como a Receita Federal fiscaliza?

A RFB também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ...

Qual o órgão responsável pelo CNPJ?

Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo processamento de CPF (Cadastro Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica); administração dos tributos internos e do comércio exterior, gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e ...

O que é informação protegida por sigilo fiscal?

O sigilo fiscal é a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes. ... Os fiscos, então, ficam impedidos de divulgar informações como, por exemplo, aquelas que se referem aos hábitos de consumo de uma determinada pessoa.

O que é a quebra do sigilo fiscal?

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

Qual a atividade mais importante da Receita Federal?

1) Administração e fiscalização dos tributos federais. Uma das atividades mais importantes da Receita Federal é garantir que a legislação tributária seja cumprida e que, dessa forma, o governo consiga arrecadar os recursos necessários administrar o país. É para a Receita que se paga o Imposto de Renda, por exemplo.

Quais são as delegacias da Receita Federal?

As Delegacias da Receita, dirigidas pelos Delegados da Receita Federal, são as principais unidades. Lá trabalham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e os Analistas Tributários, que são os cargos que executam as principais funções da Receita. A SRFB possui algumas atribuições muito importantes para o funcionamento do Estado ...

Quando foi criada a Receita Federal do Brasil?

A Receita Federal do Brasil foi criada em 1968 pelo decreto nº 63.659. O órgão é subordinado ao Ministério da Fazenda sendo responsável por administrar tributos da União, incluindo as contribuições previdenciárias e do C omércio Exterior.

O que é a Secretaria da Receita Federal do Brasil?

O que é a Secretaria da Receita Federal do Brasil? É um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e chefiado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. A SRFB está presente no cotidiano dos cidadãos por meio das Agências, Inspetorias e Delegacias da Receita Federal.