Como é corrigido o depósito recursal?

Como é corrigido o depósito recursal?

Uma vez que o valor do depósito recursal fica retido e vinculado na conta do FGTS do Reclamante, o valor ali depositado é corrigido pela TR de acordo om o artigo 13 da Lei 8.036/90: “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos ...

Qual o valor do depósito recursal para o agravo de instrumento trabalhista?

50% LEGISLAÇÃO. O artigo 899, § 7º da CLT estabelece: § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

Quanto rende o depósito recursal?

Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA	RECURSO ORDINÁRIO
DEJT-21	21	R$ 10.986,80

Como calcular o valor do depósito recursal?

Com o valor do teto já atualizado pelo TST ( à), são possíveis alguns exercícios para calcular o valor do depósito recursal. Vejamos: Sentença condenatória de R$ 15.000,00

Quais são os recursos para o depósito recursal?

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 8 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT .

Quais são os limites de depósito recursal?

ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 287/2020, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2020.

Quando serão recolhidos os depósitos recursais e custas?

O depósito recursal e custas só não serão recolhidos pela reclamada quando ela for beneficiária da justiça gratuita, quando for entidade filantrópica ou quando estiver em recuperação judicial – Veja as condições nos artigos 790, 790-B e 899 § 10 da CLT. SÓ PODE EM DINHEIRO? Não.