Quais são os poderes da Comissão Parlamentar de inquérito?

Quais são os poderes da Comissão Parlamentar de inquérito?

Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades ...

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito CPI é correto afirmar que?

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

Qual é o objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).

Em que consistem os poderes investigatórios de uma CPI?

Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.

Quais os limites e poderes de uma CPI?

Em suas investigações, as CPIs têm poderes inerentes ao natural exercício de suas competências, como ouvir pessoas indiciadas, colher depoimentos, inquirir testemunhas, podendo notificá-las a comparecer para depor, requisitar documentos nas formas legalmente admitidas.

Qual poder é responsável pela CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais.

Quais são os requisitos para a instauração das Comissões parlamentar de inquérito?

Para a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em conjunto ou separadamente, o art. 58, §3º, CF, estabelece os requisitos necessários.

Qual o papel do inquérito parlamentar?

Portanto, o inquérito parlamentar exerce um papel extremamente relevante ao garantir a efetividade do direito de oposição, pois enseja, a quem promove a investigação, a possibilidade de averiguar e coibir os abusos e ilicitudes cometidos pelos órgãos e agentes do Governo e da Administração, mesmo contra a vontade da maioria.

Qual a Comissão Parlamentar de inquérito no âmbito do legislativo municipal?

A Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do legislativo municipal. 1ª ed. Leme-SP. 2006). Alexandre Kimura, faz interessante observação sobre o assunto:

Quais são os poderes investigatórios conferidos a uma CPI?

Os poderes investigatórios que são conferidos a uma CPI pela Constituição não são ilimitados, tendo em vista o princípio da reserva de jurisdição e a proteção aos direitos individuais, que visam a obstar a prática de abusos.