Onde ajuizar ação?
Onde ajuizar ação?
Regra: A ação deve ser ajuizada no domicílio ou residência do alimentando.
Como ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível?
Para ajuizar uma ação sem a presença de um advogado, basta apresentar o pedido oral ou escrito. Se o pedido for oral, basta o autor comparecer à Secretaria do Juizado, que opassará à forma escrita.
Como definir a competência no processo civil?
A competência é fixada no momento da propositura da ação, pelas regras vigentes nesta data, pouco importando alterações de fato ou de direitos supervenientes. É o princípio da perpetuatio iurisdictionis, consagrado no artigo 87 do CPC.
Como pode ser ajuizada a ação?
A ação pode ser ajuizada pessoalmente pelo interessado (jus postulandi) ou por meio de um advogado. Apesar de ser possível o ajuizamento pelo próprio autor, recomenda-se que a pessoa sempre tenha a assistência jurídica de um advogado de sua confiança ou do sindicato da sua categoria.
Qual a forma de ajuizamento da ação?
Outra ação cujo ajuizamento compete ao empregador é o inquérito para apuração de falta grave (IAFG), por meio da qual se busca comprovar a prática de falta grave por empregado estável, a fim de possibilitar o seu despedimento. A forma de ajuizamento da ação pelo próprio autor depende se ele possui ou não certificado digital.
Qual a forma de ajuizamento da ação pelo autor?
A forma de ajuizamento da ação pelo próprio autor depende se ele possui ou não certificado digital. Sem Certificado Digital. O interessado pode comparecer pessoalmente ao Foro Trabalhista ou Vara do Trabalho. A reclamação, como regra, deve ser ajuizada na cidade onde o empregado prestar serviços ao empregador.
Por que essa ação pode ser executada?
O objetivo principal desse tipo de ação é viabilizar a desocupação do bem em questão, retomando a posse total para o dono. Esse tipo de ação recebe esse nome porque obriga o inquilino a deixar o imóvel pelas mais diversas razões. Tendo o inquilino saído do imóvel, ele já pode ser alugado novamente. Quando ela pode ser executada?
