O que é motivação do ato administrativo?

O que é motivação do ato administrativo?

O princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar o ato praticado, bem como o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão do ato nos termos do art. 2º, §único, VII, da Lei n. 9.784/99.

O que caracteriza o crime de improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

Quais os tipos de controle de improbidade administrativa?

Administrativa- apura o ilícito administrativo (obrigatória - poder/dever da autoridade); Civil – apura a improbidade administrativa e pede ressarcimento dos cofres públicos; Penal – apura o ilícito penal.

Quais são os atos administrativos vinculados?

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Qual artigo fala sobre a comunicação dos atos e sobre a motivação?

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Como são praticados os atos administrativos?

Os atos administrativos geralmente são praticados pelo Poder Executivo (órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta), mas os outros Poderes podem praticá-los também, desde que no exercício de uma função administrativa. Ex: provimento de um Tribunal de Justiça, que regula o funcionamento dos serviços internos.

Qual o mérito dos atos administrativos?

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários. os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

Qual a legitimidade dos atos administrativos?

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

Qual é a classificação dos atos administrativos?

O segundo capítulo abordará a classificação dos atos administrativos, ou seja, a forma pelo qual cada autor classifica os atos administrativos.