Como ver convenção coletiva no MTE?

Como ver convenção coletiva no MTE?

Acordos Coletivos

1. 1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br;
2. 2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda);
3. 3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);

Qual Convenção Coletiva de trabalho aplicar?

É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.

Como saber qual a minha categoria profissional?

Normalmente o contador da empresa tem as Convenções Coletivas da categoria que se pretende consultar. Nâo é só a atividade fim da empresa, mas também a função que determina a categoria. Você pode fazer busca em sites dos sindicatos, pois ali é determinado qual categoria ele representa.

Como registrar acordo coletivo?

A empresa ou a entidade sindical envolvida no acordo ou convenção coletiva deve acessar o sistema Mediador e inserir os termos e informações do instrumento coletivo de trabalho ou termo aditivo firmado entre as partes.

Como protocolar convenção coletiva?

Documentação em comum para todos os casos

1. CNPJ / CEI.
2. Informações do instrumento coletivo de trabalho.
3. CPF do signatário.
4. Endereço.
5. E-mail e Telefone.
6. Data, Local e Ata da Assembleia.
7. Categoria dos Trabalhadores abrangida.
8. Abrangência (quais municípios, estado)

Quais são as normas coletivas?

NORMAS COLETIVAS - COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO - O Artigo 625 da CLT é o que estabelece que todas as ações resultantes da aplicação de Acordos Coletivos e Convenções Coletivas de Trabalho, devem ser propostas na Justiça do Trabalho.

Quais são os instrumentos de regulação coletiva?

Existem dois tipos de instrumentos de regulação coletiva, negociais ou não negociais, conforme sejam ou não resultado da negociação de um acordo entre as duas partes: Decisão arbitral. Decisão arbitral. A legislação sobre a regulação coletiva está no Código de Trabalho, Art.º 476.º a 503.º.

Qual a regulamentação coletiva de trabalho?

As disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

Qual a prevalência da Convenção Coletiva?

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (CF.