O que deve constar do auto de infração ambiental?

O que deve constar do auto de infração ambiental?

O auto de infração ambiental deve conter os requisitos mínimos de validade, tais como:

• ser lavrado em formulário próprio;
• com a identificação do autuado;
• a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;
• a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; e.

Como não pagar multa ambiental?

O parcelamento suspende a exigibilidade da multa ambiental e sua consequente inscrição junto ao Cadin enquanto devidamente cumprido, sendo firmado em termo de compromisso de parcelamento que constitui confissão de dívida para a exigência do valor da multa em caso de descumprimento.

O que é o auto de infração ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...

É nulo auto de infração de trânsito quando há erro no preenchimento?

Qualquer erro no preenchimento do auto de infração de trânsito anula a multa: rasuras, letra ou número ilegível do agente de trânsito, quando o condutor cometeu uma infração e o agente descreve outra que ele não cometeu, erro no dia, no horário e local da infração, falta de numeração ou altura da rua onde foi cometida ...

Quais são as hipóteses de auto de infração ambiental?

Conheça 17 hipóteses que podem ser alegadas em sua Defesa Prévia, Recurso ou Ação Judicial e podem Anular o Auto de Infração Ambiental. Um Auto de Infração Ambiental pode conter vício insanável e vício sanável. Vamos diferenciá-los:

Quais as hipóteses de nulidade ou nulidade de auto de infração ambiental?

Na prática, há situações que culminam na anulação ou nulidade de autos de infração ambiental ou processos, tanto na esfera administrativa como por meio de processos judiciais. O Escritório Farenzena Advocacia Ambiental é Especializado em Direito e elencamos 17 hipóteses de nulidade ou anulação de Auto de Infração Ambiental.

Quais são os prazos de defesa de infração ambiental?

Prazos de defesa de auto de infração ambiental As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. O autuado pode apresentar defesa prévia e interpor recurso administrativo, considerados os seguintes prazos conforme dispõe o art. 71 da Lei 9.605:

Quais são os vicios do auto de infração?

Vícios do auto de infração. Teses de defesa. Nulidade. Advogado Ambiental. Escritório de Advocacia. Direito Ambiental.