Quem é a autoridade impetrada?

Quem é a autoridade impetrada?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

Quem é o polo passivo do habeas corpus?

O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.

Como qualificar a autoridade coatora no habeas corpus?

A competência será determinada pelo critério da territorialidade, de modo que será competente o juiz do território em que estiver ocorrendo a coação ilegal. Juiz de primeira instância: se a autoridade coatora for delegado de polícia, . Tribunal de Justiça: se a autoridade coatora for juiz estadual.

Qual é o ato de autoridade?

Da redação supra extrai-se que, ato de autoridade é toda manifestação praticada por autoridade pública no exercício de suas funções, equiparando-se a elas o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, será a parte impetrada a autoridade e não a Pessoa Jurídica ou o órgão a que pertence.

Qual é a autoridade pública?

Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público .

Quem deveria ser nomeado como autoridade de segurança contra a autarquia?

Antes de partir para situações práticas, porém, é interessante tentar determinar, ao menos em tese, quem deveria ser nomeado como autoridade coatora em Mandados de Segurança contra a Autarquia.