Quem é a autoridade impetrada?
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Quem é a autoridade impetrada?
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Quem é o polo passivo do habeas corpus?
O pólo passivo do habeas corpus é ocupado pela autoridade apontada como coatora, cujo ato signifique ao paciente um constrangimento à sua liberdade de vir, ir e ficar.
Como qualificar a autoridade coatora no habeas corpus?
A competência será determinada pelo critério da territorialidade, de modo que será competente o juiz do território em que estiver ocorrendo a coação ilegal. Juiz de primeira instância: se a autoridade coatora for delegado de polícia, . Tribunal de Justiça: se a autoridade coatora for juiz estadual.
Qual é o ato de autoridade?
Da redação supra extrai-se que, ato de autoridade é toda manifestação praticada por autoridade pública no exercício de suas funções, equiparando-se a elas o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, será a parte impetrada a autoridade e não a Pessoa Jurídica ou o órgão a que pertence.
Qual é a autoridade pública?
Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público .
Quem deveria ser nomeado como autoridade de segurança contra a autarquia?
Antes de partir para situações práticas, porém, é interessante tentar determinar, ao menos em tese, quem deveria ser nomeado como autoridade coatora em Mandados de Segurança contra a Autarquia.