Como saber se a dívida ativa prescreveu?
Como saber se a dívida ativa prescreveu?
Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e nas normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa.
Quem prescreve a dívida ativa?
Não a partir da inscrição em Dívida Ativa. Então o que prescreve é Dívida e não Dívida Ativa. Ou numa linguagem juridica mais apropriada o que prescreve é a pretensão de ter a Dívida do contribuinte não paga de forma espontanea satisfeita de forma forçada na via judicial.
Como se consegue fazer a dívida ativa?
Não se consegue fazer execução de Dívida de contribuintes sem antes inscrever em divida ativa. Mas antes de a Dívida ser Ativa ela é Dívida num momento anterior. E a partir deste momento da constituição da Dívida é que conta o prazo prescricional de cinco anos. Não a partir da inscrição em Dívida Ativa.
Qual a crença sobre a dívida ativa?
No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem.
Qual o prazo para iniciar a contagem da Dívida Ativa?
Enquanto a Fazenda Pública quer 180 dias de prazo para, contados da data da inscrição na dívida ativa, iniciar a contagem da prescrição, o Judiciário diz que esse prazo não existe, pois não consta do CTN. A PGFN expediu Ato Declaratório 12 (6) desistindo de discutir a suspensão in comento.
